De outro lado o CONTRATANTE, qualquer pessoa física ou jurídica, que aderir a este contrato, será considerada como usuário, o qual doravante será denominado como LICENCIADA.
Ao utilizar os serviços da Licenciante, confirmo que li, compreendi, concordo e aceito os termos e políticas aplicáveis, ficando a eles vinculado, registrando o consentimento para tratamento e uso dos dados originados da base de dados, e câmeras privadas de vigilância voltadas para vias públicas.
Confirmo que ao aceitar o presente termo, como Proprietário da câmera, Titular dos dados e/ou preposto, doravante denominado apenas por Proprietário, permito e concordo, ceder para Licenciante de forma livre, gratuita, informada e inequívoca, que, cedera a Polícia Militar, doravante denominada apenas por PM, à seu exclusivo critério, a qualquer tempo, terá o livre acesso às imagens geradas pelas câmeras de segurança privadas que estão direcionadas para vias públicas. Permitindo também que a PM realize o tratamento dos dados, em todas as suas etapas, incluindo mas não se limitando à coleta, avaliação, utilização, processamento e armazenamento.
O Cinturarão de Segurança com IA consiste em um serviço privado, disponibilizado mediante a contrato assinado a parte com a Licenciada, permitindo que as câmeras destinadas a Locais público e apontadas para rua, estejam integradas com PMMG a todo e qualquer cidadão ou empresa que seja proprietário de câmeras de segurança e ou integradores, e deseja compartilhar, estas imagens via Licenciante para a PMMG.
A PM possui todos os direitos, títulos e interesses das imagens captadas pela
A LICENCIADA não poderá usar a plataforma de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que não seja expressamente permitida por esta Licença e pelo Contrato. Não será permitida a tentativa de modificar, distribuir, alterar, adulterar, reparar ou criar trabalhos derivados do LICENCIANTE.
Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos sob este Termo, inclusive, sem limitação, direitos de titularidade, direitos de propriedade intelectual, direitos morais, direitos autorais e todos os demais direitos referentes ao FORCECONDO e aos itens relacionados direta ou indiretamente, inclusive toda e qualquer cópia física ou virtual, que tenha sido feito do FORCECONDO.
O LICENCIADA não poderá usar qualquer marca, nome, marca de serviço ou logomarca de titularidade da LICENCIANTE e/ou seus parceiros, exceto se previamente autorizado e registrada formalmente por escrito.
O serviço é prestado por meio de uma plataforma com base em Inteligência Artificial da LICENCIANTE que possui integração com PMMG a qual, homologou e autorizou de forma e inequívoca, a atuar em todo o estado de Minas, esta integração com a sua instituição, PMMG, e as Polícias Militares de outros estados, sob demanda e solicitação das mesmas.
O serviço da LICENCIANTE disponibilizado para PM não consiste no monitoramento contínuo das câmeras, mas apenas sob demanda temporária e restrita, isto é, perante suspeitas de delitos, roubos, assaltos ou investigações das autoridades e outros itens permitidos ou baseados em lei.
A LICENCIANTE não realiza a gestão, não vende, não instala, não fornece suporte, não configura câmeras, e não tem qualquer responsabilidade sobre lentidão, falta de conectividade, má qualidade das imagens e defeitos das câmeras, sinal e sua infraestrutura.
A LICENCIANTE não realiza qualquer tipo de serviço e segurança privada a LICENCIADA.
Ressalta-se que, este serviço quando for contratado o módulo para leitura de placa veicular, executado 100% (cem por cento) de forma autônoma pela IA (Inteligência Artificial), as imagens serão integrada ao Hélios da PMMG, que receberá uma cópia de todas as imagens captadas. Fica única e exclusivamente ao critério da PM o uso e destinações destas imagens para fins da segurança pública.
Por segurança e sigilo eletrônico na Web, a plataforma FORCECONDO utiliza o protocolo de transferência de hipertexto seguro (HTTPS, na sigla em inglês).
Fica esclarecido para todos os fins, que a LICENCIANTE integra com a PM somente câmeras instaladas com direcionamento exclusivo para vias públicas, e que permitam o acesso remoto às suas imagens, logo, serão recusadas as câmeras que se encontrem no interior de propriedades privadas e que não possuem acesso remoto.
A PM reserva-se o direito (mas não obrigação) de recusar o serviço ao seu critério e a qualquer momento, encerrar contas e remover conteúdo.
Ressalta-se que, não são admitidos abusos de poder pelos agentes e se identificado práticas com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal que lhe tenha sido atribuído, as devidas providências serão tomadas nas esferas cabíveis.
Fica a LICENCIADA ciente que, a Licenciante não é responsável por qualquer dano indireto, emergente, especial, imprevisto ou multa exemplar (incluindo danos por lucros cessantes, perda de receitas, clientes, oportunidades, fundo de comércio, uso ou dados) e fenômenos da natureza, ainda que uma parte tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos... Incluindo qualquer motivo direto ou indireto, que impeça a PM de receber as imagens.
O acesso ao aplicativo do FORCECONDO não é restrito a menores de 18 anos de idade.
A LICENCIADA é responsável e responde civil e criminalmente por todas as informações fornecidas.
Ao utilizar o FORCECONDO, o Proprietário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e de sua senha, restringindo o acesso ao seu dispositivo, bem como aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram ao amparo da sua conta ou senha.
A LICENCIADA é responsável por comunicar para a Licenciante via e-mail forcecondo@ivare.com.br sobre qualquer alteração dos dados fornecidos, assim como a remoção, mudança ou inatividade da câmera.
A LICENCIADA é a única responsável por garantir a instalação, integridade, estrutura, conectividade, manutenção, acesso com internet de boa qualidade e velocidade, bom funcionamento e configurações das Câmeras, e envio das imagens cedidas a Licenciante que, integrada com a PM.
Para que a prestação desse serviço da LICENCIANTE possa ser disponibilizado, a PM solicita e precisa coletar durante todo o processo os seguintes dados pessoais da LICENCIADA e dados técnicos da câmera:
Eventualmente sob demanda, as imagens captadas pela câmera que tenha registrado delitos, roubos, assaltos ou investigações das autoridades e outros itens permitidos ou baseados em lei, serão utilizadas pela PM, a seu exclusivo critério, para fins da segurança pública.
Todas as informações referentes à proteção dos dados pessoais encontram-se descritas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
O LICENCIADA pode, a qualquer tempo e direito, solicitar à LICENCIANTE a revogação da Integração das câmeras que tem imagens compartilhadas com a PM por meio do TERMO DE REVOGAÇÃO DO SERVIÇO COM A PM.
Os prazos para a resposta são:
A revogação será analisada em 72 horas úteis, a partir do recebimento da solicitação onde, após a execução, a PMMG deixará de ter acesso as câmeras, e receber as imagens.
A LICENCIANTE garante que o FORCECONDO está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código Civil (Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Assegura-se que a PM não irá operar de forma abusiva no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, visto que, seguem a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019).
Esta Política de Privacidade apresenta informações sobre tratamento de dados, abrangendo mais não se limitando à coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção e eliminação dos dados pessoais dos Titulares cadastrados no FORCECONDO, representado pela LICENCIADA, doravante denominado apenas USUÁRIOS, disponibilizado integralmente a LICENCIANTE, que esta integra e compartilha com Polícia Militar, a qual esta, doravante denominada apenas por PM, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer sobre os dados que são coletados, a finalidade da coleta e os direitos dos titulares a respeito de suas informações pessoais.
Ao realizar o tratamento desses dados, a Licenciante, age na condição de Controlador, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal 13.709/2018).
A política de privacidade está baseada nas boas práticas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e das demais leis complementares.
A PM, a seu exclusivo critério e somente em casos de delitos, roubos, assaltos, e/ou investigações criminais, fará o uso das imagens captadas pelas câmeras de vigilância nas áreas públicas, para fins exclusivos da segurança pública.
A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica aos dados mencionados no parágrafo anterior.
Não existe previsão na LGPD sobre o tratamento de dados realizados para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou seja, a LGPD não se aplica às imagens, eventualmente, tratadas. (Art. 4º, III, Lei nº 13.709/2018)
O Usuário, através do FORCECONDO, autoriza e disponibiliza o uso dos dados. A falta destes indisponibiliza a prestação de serviço:
Os dados pessoais coletados neste serviço tem as seguintes finalidades e tratamentos:
Dados Pessoais | Base Legal | Finalidade |
Nome Completo, Celular, E-mail; | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018) | A identificação do USUÁRIO, para fins de relacionamento e contato entre esse e a PM; |
Endereço (Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, Latitude, Longitude e Zona Rural ou Urbana); | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018) | A identificação do USUÁRIO, para fins de relacionamento e contato entre esse e a PM. É necessária a informação de localização da câmera para que ela seja mapeada; |
Informações de Acesso a Câmera (RTSP, IP, Usuário e Senha). | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados. (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018) | São requeridos para fins de conexão do sistema da PM com o equipamento do USUÁRIO. A falta dessas informações indisponibiliza a prestação de serviço. |
A LICENCIANTE poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com instituições de segurança pública, entidades acadêmicas para fins exclusivos de pesquisa e fornecedores de serviços que oferecem suporte à nossa plataforma, como de tecnologia, análises inteligentes, sistemas de identificação, bases de dados e armazenamentos, segurança pública. Firmamos contratos de proteção e de uso adequado das suas informações pessoais com os nossos fornecedores de serviços ativos.
Poderá haver o compartilhamento de dados pessoais entre outras instituições públicas que tenham por função:
Segurança pública;
Defesa nacional;
Segurança do Estado;
Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Terão acesso aos dados pessoais dos USUÁRIOS, a LICENCIANTE e seus parceiros responsáveis diretos e indireto pela execução e manutenção do FORCECONDO.
Os dados pessoais dos USUÁRIOS são transferidos e armazenados em servidores homologados pela PM, seguindo os principais protocolos de segurança e criptografia.
A PM zelará em alinhamento com a LGPD pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento incoerentes com a LGPD.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a LICENCIANTE comunicará a USUÁRIO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO.
A LICENCIANTE assegura aos USUÁRIOS da plataforma os direitos de titular previstos no art. 18 da LGPD. Dessa forma, você poderá a qualquer tempo, exercer seu direito à:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º da LGPD.
Os dados pessoais coletados do USUÁRIO são necessários para o Licenciante, garantir a prestação dos serviços e cumprir com as obrigado de contrato, firmado com a LICENCIADA. Este dados pessoais coletados, serão utilizados e armazenados temporariamente durante a vigência deste termo com as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas.
Os dados fornecidos pelo USUÁRIO, como: Nome completo, Celular, E-mail, Endereço (Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, Latitude, Longitude, Zona Rural ou Urbana) e Informações de Acesso a Câmera (RTSP, IP, Usuário e Senha) serão mantidos enquanto a relação contratual perdurar, e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Após o período de armazenamento dos dados pessoais, estes poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.
A LICENCIANTE poderá exercer o direito a seu termo de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, repassando ao Usuário. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma.
Quando realizadas alterações, manutenções e paradas corretivas necessários ao bom funcionamento do FORCECONDO serão notificados ao USUÁRIO.
Eventuais discordâncias quanto, a alteração realizada pela LICENCIANTE, o usuário final vinculado ao USUÁRIO possui a total liberdade de não usar o serviço disponibilizado no FORCECONDO via LICENCIANTE.
A LICENCIANTE disponibiliza o e-mail corporativo do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: forcecondo@ivare.com.br
A LICENCIADA como Proprietária das câmeras e Titular dos dados e/ou preposto, doravante denominado apenas por USUÁRIO que outrora aceitou o Termo de Uso e Política de Privacidade, consentiu e concordou, de forma livre, gratuita, informada e inequívoca, o livre acesso à Polícia Militar de Minas Gerais, doravante denominada apenas por PM, das imagens geradas pelas câmeras integradas ao FORCECONDO, vem por meio desta, solicitar o Termo de Revogação do Serviço com a PM.
Conforme disposto no Termo de Uso, “O proprietário das câmeras de segurança pode, a
qualquer tempo, solicitar à Licenciante a Revogação do Serviço com a PMMG”. Ressalta-se que apenas o Proprietário pode revogar o serviço realizado pela PM. Os prazos para a resposta ao Termo de Revogação são:
A revogação será analisada em 72 horas úteis, a partir do recebimento do presente termo.
A remoção da PM no acesso às câmeras se dará em até 48 horas após a análise.
O tratamento dos dados pessoais feito pela PM envolve operações de coleta, produção, avaliação, utilização, processamento e armazenamento realizadas em seus servidores.
O serviço disponibilizado pela PM não consiste no monitoramento contínuo das câmeras, mas apenas sob demanda, isto é, perante suspeitas de delitos, roubos, assaltos ou investigações das autoridades e outros itens permitidos ou baseados em lei.
A PM não realiza a gestão, não vende, não instala e nem configura câmeras, não tem qualquer responsabilidade sobre lentidão, falta de conectividade, má qualidade das imagens e defeitos das câmeras e sua infraestrutura.
Ressalta-se que não existe base legal para o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou seja, a LGPD não se aplica às imagens, eventualmente, tratadas. (Art. 4º, III, Lei nº 13.709/2018)
Conforme termo de aceite, os dados pessoais coletados do USUÁRIO são utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação de serviço realizada pela PM ou
para que as finalidades elencadas na Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos Titulares e dos Controladores.
Os dados fornecidos pelo USUÁRIO, como: Nome completo, Celular, E-mail, Endereço (Logradouro, Número, Bairro, Cidade, UF, Latitude, Longitude, Zona Rural ou Urbana) e Informações de Acesso a Câmera (RTSP, IP, Usuário e Senha) serão mantidos enquanto a relação contratual perdurar, e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Decorrido o prazo de 48 horas após análise realizada pela PM do presente termo, os dados pessoais fornecidos pelo usuário poderão ser excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no art. 16 da LGPD.
A partir do prazo estipulado para a remoção do acesso às câmeras cedido a PM, será extinguido a integração com a PM que perderá a cessão de uso as câmeras e suas imagens geradas a partir do aceite da Revogação do Serviço com a PMMG.
O USUÁRIO fica ciente, desde já, que a PM não terá qualquer tipo de acesso à plataforma após a remoção do acesso às câmeras.
A Licenciante disponibiliza como canal de comunicação o e-mail - forcecondo@ivare.com.br
Assinaturas de Aceite
A Licenciada assina digitalmente aceitando os Termo de Aceite, Política de Privacidade e Termo de Revogação do Serviço com a PM.
LICENCIANTE
LICENCIADA